AgInt no AREsp 2.063.188

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no tocante à legitimidade passiva demandaria a análise de fatos e provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. No caso, inviável a análise do conteúdo referente à excessividade do valor do dano moral, visto se tratar de evidente inovação recursal. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.