Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 2.047.419

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
16/11/2022
Registro
202104091145

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge a controvérsia em verificar se é devida indenização por danos materiais e morais pelo desmonte e montagem supostamente defeituosa de maquinário. 3. Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 4. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que não restou comprovado o nexo causal entre a conduta da recorrida e o dano alegado, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.

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