AgInt nos EDcl no AREsp 2.019.338

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CAUÇÃO. GARANTIA REAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 8.009/1990. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A caução oferecida em contrato de locação comercial não tem o condão de afastar a garantia da impenhorabilidade do bem de família, não estando a hipótese prevista nas exceções contidas no art. 3º da Lei nº 8.009/1990. 3. Agravo interno não provido.