AgInt no TP 4.155
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno No Pedido de Tutela Provisória
- Publicação
- 18/11/2022
- Registro
- 202202864379
Ementa
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. ORIGEM. INADMISSÃO. ARESP. PROCESSAMENTO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. Na hipótese, por se tratar de agravo em recurso especial inadmitido na origem, indispensável a demonstração da viabilidade de reversão do prévio juízo negativo de admissibilidade do apelo nobre ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. 4. Agravo interno não provido.
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