EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.803.087

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO. SENTENÇA. REFORMA. PEDIDOS. PROCEDÊNCIA. CONTEÚDO CONDENATÓRIO. CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. DESCABIMENTO. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. PARÂMETROS. VERIFICAÇÃO. INSTÂNCIAS DE ORIGEM. COMPETÊNCIA. 1. A procedência dos pedidos da inicial reconhecida pelo tribunal de origem enseja a fixação dos honorários advocatícios com base no art. 20, § 3º, do CPC/1973, observados os seus parâmetros. Precedentes. 2. A verificação das circunstâncias previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 20, § 3º, do CPC/1973 deve ser analisada pelo tribunal de origem, sob pena de violação da Súmula nº 7/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.