Lupa Forense

AgInt no REsp 1.998.761

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Marco Aurélio Bellizze
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
24/11/2022
Registro
202201207680

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO ESTÉTICO. PRETENSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE REVALORAÇÃO DE PROVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante enunciado da Súmula 7/STJ, não se conhece do recurso especial cuja pretensão reside no simples reexame de prova. 1.1. Tendo o Tribunal de origem, o qual é soberano na apreciação das provas, entendido pela inexistência de lesão permanente apta a ensejar dano estético, fica impedida esta Corte Superior de proceder ao reexame do acervo fático-probatório, com vistas a adotar entendimento diverso. Súmula n. 7/STJ. 2. Revalorar consiste em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno desprovido.

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