AgInt no REsp 1.998.761
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Marco Aurélio Bellizze
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 24/11/2022
- Registro
- 202201207680
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO ESTÉTICO. PRETENSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE REVALORAÇÃO DE PROVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante enunciado da Súmula 7/STJ, não se conhece do recurso especial cuja pretensão reside no simples reexame de prova. 1.1. Tendo o Tribunal de origem, o qual é soberano na apreciação das provas, entendido pela inexistência de lesão permanente apta a ensejar dano estético, fica impedida esta Corte Superior de proceder ao reexame do acervo fático-probatório, com vistas a adotar entendimento diverso. Súmula n. 7/STJ. 2. Revalorar consiste em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.