EDcl nos EDcl no REsp 1.707.393
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 24/11/2022
- Registro
- 201702662035
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Ação declaratória cumulada com cobrança na qual se pretende o recebimento da complementação da aposentadoria, sem prejuízo do benefício pago pela PREVI, acrescida dos atrasados referentes ao quinquênio prescricional. 2. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe contradição no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.