AgInt nos EDcl no AREsp 2.038.138

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS EM EXCESSO À DEMANDADA, EM RAZÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. MULTA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, às demandas envolvendo responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. 2. De acordo com a orientação desta Corte Superior, os embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento não podem ser considerados protelatórios para fins de aplicação da multa descrita no artigo acima mencionado. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno improvido.