AgInt no REsp 1.930.303

Ementa

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TRÊS ANOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A pretensão de restituição de valores fundamentada na abusividade de cláusula contratual atrai a aplicação do prazo trienal, por importar em enriquecimento sem causa. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.