AgInt no AREsp 1.994.278

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FICTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de debate em torno dos dispositivos tidos como violados impede o conhecimento do recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula nº 211/STJ. 3. A admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não é o caso dos autos. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão veiculada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 5. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 6. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão atacada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 7. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal esbarra no enunciado das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, tendo em vista que a conclusão do acórdão decorreu inquestionavelmente da análise das circunstâncias fáticas dos autos e da interpretação de cláusula contratual. 8. A conclusão do tribunal de origem não destoa do entendimento desta Corte, no sentido de que o arrependimento do promitente comprador de unidade habitacional em construção não importa em perda das arras se estas forem confirmatórias. Aplicação da Súmula n º 83/STJ. 9. Agravo interno não provido.