Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.112.245

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Marco Aurélio Bellizze
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
05/10/2022
Registro
202201169220

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE PREVISÃO CONTRATUAL DE APENAS UMA VAGA DE GARAGEM PARA CADA IMÓVEL. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE RELAÇÃO PURAMENTE COMERCIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O aresto concluiu que o contrato em apreciação era claro em prever que cada imóvel comercial conteria apenas uma vaga de garagem. No mais, o decisum estipulou a ausência de hipossuficiência dos insurgentes na negociação, em razão da grande aquisição de unidades e sua qualificação profissional - evidenciando a ocorrência de relação puramente comercial. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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