EDcl no AgInt no REsp 1.893.048
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 10/10/2022
- Registro
- 202002127396
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. ALIMENTOS. PERCENTUAL FIXADO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, a caracterizaç ão de erro material na ementa impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. 2. A revisão do percentual fixado a título de alimentos pelo acórdão impugnado encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.