Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.122.574

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Marco Aurélio Bellizze
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
05/10/2022
Registro
202201345630

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA NÃO ATESTADA. REVISÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS RAZÕES DE MALFERIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do valor fixado a título de danos morais, não prescindiria do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 1.1. Hipótese em que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor não se mostra excessiva, tendo sido observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo considerando as circunstâncias fáticas específicas do caso e as consequências prejudiciais à parte recorrida. 2. A ausência de demonstração, nas razões do recurso especial, de como o dispositivo legal (art. 771 do CC) foi ofendido caracteriza deficiência na fundamentação, a ensejar o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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