Lupa Forense

AgInt no REsp 2.009.175

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Marco Aurélio Bellizze
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
18/10/2022
Registro
202201828607

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. CABIMENTO DOS LUCROS CESSANTES. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabíveis os lucros cessantes quando a rescisão contratual se deu por culpa da promitente vendedora (atraso na entrega do bem). 2. Matéria de direito que não demanda nova incursão no conjunto probatório dos autos. 3. Impugnação satisfatória do fundamento de decisão recorrida. 4. Fundamentação recursal suficiente. 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido.

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