AgInt no AREsp 2.074.001
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Marco Aurélio Bellizze
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 18/10/2022
- Registro
- 202200455789
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 283/STF. RESPONSABILIDADE. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. REVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação de fundamento de acórdão proferido pela Corte de origem atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF. 2. Tendo o Tribunal estadual se pronunciado sobre a responsabilidade da parte agravada e a validade da intimação da sessão de julgamento virtual, não pode esta Corte Superior proceder ao revolvimento do acervo fático-probatório a fim de adotar entendimento diverso, dada a natureza excepcional do recurso especial, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. O julgamento antecipado da lide não configura o cerceamento de defesa, ainda que aquela seja resolvida, de forma fundamentada, sem a produção da prova requerida pela parte ante a suficiência dos documentos dos autos. 4. Agravo interno desprovido.
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