AgInt no AREsp 1.835.648

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO ADITIVO. ILEGALIDADE. BOA-FÉ CONTRATUAL. QUEBRA . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em julgamento extra ou ultra petita, pois o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da requerida, tendo sido respeitado o princípio da congruência. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem acerca da ilegalidade da conduta da operadora de plano de saúde e da quebra da boa-fé contratual demandaria a análise de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.