Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.131.223

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Nancy Andrighi
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2022
Registro
202201482489

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVALÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO NO CASO. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Prevalecem os parâmetros dos juros de mora e da correção monetária fixados no título executivo judicial, salvo em caso de legislação superveniente ao trânsito em julgado que determina tratamento diverso. 3. Agravo interno não provido.

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