Lupa Forense

AgInt no REsp 1.933.403

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
17/10/2022
Registro
202101138620

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA PRODUTIVA. NÃO INTEGRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que a recorrida não pode ser demandada no feito por não ter integrado na cadeia de prestação de serviços, requereria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

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