AgInt no AgInt no REsp 1.611.080
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 19/10/2022
- Registro
- 201601726530
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ÓBICES SUMULARES. NÃO INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há a possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial. Não incidência do óbice previsto no Enunciado n.º 7/STJ. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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