AgInt no AREsp 2.151.104

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEBATE A RESPEITO DE CONTRATO. OMISSÃO, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. JULGADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CONTRATANTE. CABIMENTO DO PAGAMENTO DE VALOR A TÍTULO DE ROYALTIES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DE MARCOS AURÉLIO PILECCO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelo insurgente. 2. A segunda instância concluiu que, embora não tenha existido má-fé do ora insurgente no cumprimento da avença, a entrega de soja transgênica ensejaria perda de valor do objeto contratado, o que seria compensado pelo pagamento de 7,5% (sete e meio por cento) devido ao desconto a título de royalties. Destarte, estabeleceu o aresto o cabimento de pagamento realizado da diferença de valor entre a soja livre de modificação genética e a geneticamente modificada. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A distribuição dos honorários advocatícios decorreu do acolhimento parcial do pedido formulado na apelação pela agravada. Logo, a estipulação dessa verba igualmente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - delimitação fundada na análise fático-probatória da demanda. 4 . Agravo interno desprovido.