AgInt no AREsp 2.118.824

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DE REGRESSO. PERÍCIA. DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO. INOBSERVÂNCIA DA SOLICITAÇÃO DO PERITO E DO REQUERIMENTO DA PARTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA NÃO REALIZADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A pretensão de revogação da medida anteriormente defendida exige a demonstração que os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora não estariam presentes, assim como a manifesta teratologia ou ilegalidade no pronunciamento judicial, não verificada in casu. 3. Agravo interno a que se nega provimento.