AgInt no AREsp 1.763.751

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NA DECISÃO QUE CONCEDEU, PARCIALMENTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E ANTES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA ESTIPULADA, QUE INCIDIU DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. JUROS DE MORA SOBRE AS ASTREINTES E EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS E NÃO RECORRIDAS. PRECLUSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 706/STJ. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IRRESIGNAÇÃO ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO, QUANDO NÃO HÁ, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.