Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.685.071

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
31/08/2022
Registro
202000729024

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO DISTINTO. ADJUDICAÇÃO HOMOLOGADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Após a expedição da carta de adjudicação, não pode a desconstituição da alienação judicial ser feita nos próprios autos de execução, mas, sim, por meio de ação própria. 3. Agravo interno não provido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.