AgInt no AREsp 1.685.071
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 31/08/2022
- Registro
- 202000729024
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO DISTINTO. ADJUDICAÇÃO HOMOLOGADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Após a expedição da carta de adjudicação, não pode a desconstituição da alienação judicial ser feita nos próprios autos de execução, mas, sim, por meio de ação própria. 3. Agravo interno não provido.
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