AgInt no REsp 1.822.400
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 31/08/2022
- Registro
- 201901801973
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. ENTREGA DO IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na aquisição de unidades autônomas em construção, a data da entrega do imóvel não poderá estar vinculada à concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico, com exceção, apenas, do prazo de tolerância previsto contratualmente. 3. Agravo interno não provido.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.