Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.979.640

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Paulo de Tarso Sanseverino
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
01/09/2022
Registro
202102801822

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/2015). EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍICIOS ARBITRADOS NA ORIGEM POR EQUIDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA BASE DE CÁLCULO E DOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CPC. FIXAÇÃO, NO CASO, EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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