AgInt no AREsp 1.937.220

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO IMPUGNADO. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE APLICA NA DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283/STF. QUESTÃO DA AVALIAÇÃO PRECLUSA POIS OBJETO DE DISCUSSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREÇO VIL PORQUE O LANCE NÃO FOI INFERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO E NÃO HÁ PREÇO MÍNIMO FIXADO NO EDITAL. REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.