AgInt no REsp 1.961.625
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 12/09/2022
- Registro
- 201900477733
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA. EXTINÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. ACÓRDÃO. CONSONÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULAS NºS 83 E 211/STJ. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível o julgamento por decisão unipessoal quando houver entendimento majoritário a respeito da matéria controvertida ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 3. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015. 4. É manifesta a deficiência na fundamentação recursal, haja vista que a linha argumentativa, além de dissociada das razões de decidir apontadas pela Corte estadual, mostra -se incapaz de evidenciar o malferimento à legislação federal invocada, atraindo à espécie as Súmulas nºs 283 e 284/STF. 5. Na hipótese, inviável a análise do conteúdo do art. 1.040 do CPC/2015, visto se tratar de evidente inovação recursal. 6. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada a partir da transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 7. Agravo interno não provido.
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