AgInt no AREsp 1.904.358

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de revisão de suplementação de aposentadoria. 2. Impossibilidade de revisão, por esta Corte, da suposta superação de algum teto da previdência privada. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.