Lupa Forense

AgInt no REsp 1.991.311

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Marco Aurélio Bellizze
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
08/09/2022
Registro
202200710980

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM VÍCIOS PROCESSUAIS. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE 2 (DUAS) PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE DA INSURGENTE. AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE NORMATIVOS PROTETIVOS DO CDC. OCORRÊNCIA DE REAJUSTES DAS MENSALIDADES RESPEITANDO O TEOR DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação, contradição ou mesmo cerceamento de defesa a serem sanados no julgamento estadual, portanto inexistente o desrespeito aos arts. 7º, 11, 489 e 1.022 do CPC/2015; e 5º, LV, da CF/1988. 2. A segunda instância, após a nova apreciação dos embargos de declaração, dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. 3. O julgado concluiu não ser caso de aplicação da proteção prevista no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a avença teria sido entabulada por pessoas jurídicas, sendo certo que a insurgente não se qualificaria como hipossuficiente ou ostentaria alguma vulnerabilidade. Assinalou o aresto a validade da avença, que não conteria nenhuma nulidade. Além disso, firmou que os reajustes aplicados ao caso não seriam abusivos e respeitariam a previsão contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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