AgInt nos EDcl no AREsp 1.867.994

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AFETAÇÃO. TEMA Nº 1.101/STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Não há falar em sobrestamento do recurso por força de suspensão determinada em decisão de afetação de tema para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos quando não ultrapassado o seu conhecimento. 3. Agravo interno não conhecido.