EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.524.060

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. PREPARO. 1. Na hipótese, a caracterizaç ão de erro material na ementa impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. 2. Nos casos em que a Defensoria Pública atua na curadoria especial em virtude da revelia do réu, deve ser afastada a obrigatoriedade de recolhimento do preparo, sob pena de limitar o livre exercício daquela instituição e a ampla defesa da parte. 3. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.