AgInt no AREsp 2.065.547

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. COMPRA E VENDE E IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA E CONSEQUENTE DISTRATO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO EM TELA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. 2. Há entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que eventual leilão extrajudicial do imóvel, por iniciativa das vendedoras, não pode subtrair o direito dos consumidores de discutir judicialmente eventual abuso nos procedimentos de alienação do bem e de repasse do produto da arrematação. AGRAVO DESPROVIDO.