AgInt na PET nos EAREsp 1.794.762
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Classe
- Agravo Interno Na Petição Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/03/2023
- Registro
- 202003098840
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Inobservância ao disposto no artigo 105, III, da Constituição Federal. 3. Agravo interno não provido.
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