AgInt no AREsp 2.095.130

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONTROLE DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Não assiste razão às agravantes quando persistem na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação, porquanto a questão relativa à essencialidade dos bens foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Uma vez que as penhoras foram submetidas à análise do Juízo da recuperação judicial, o julgado se mostra em sintonia com o entendimento deste Superior Tribunal, razão pela qual não merece reforma. 3. Não se verifica a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, por faltar aos julgados a necessária similitude fática, considerando que a decisão paradigma não trata da situação dos autos, em que o crédito exequendo é extraconcursal. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido.