EDcl na AR 5.767

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI E DE EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos declaratórios interpostos perante o órgão jurisdicional que proferiu a decisão no intuito de afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição existente no julgado. 2. In casu, é certo que o acórdão impugnado expôs satisfatoriamente as razões pelas quais esta Corte se convenceu de que não estariam presentes os requisitos legais para a desconstituição da coisa julgada, inexistindo omissão a macular o julgado impugnado. Embargos de declaração rejeitados.