Lupa Forense

EDcl no REsp 1.707.393

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Nancy Andrighi
Classe
Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
30/09/2022
Registro
201702662035

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Ação declaratória cumulada com cobrança na qual se pretende o recebimento da complementação da aposentadoria, sem prejuízo do benefício pago pela PREVI, acrescida dos atrasados referentes ao quinquênio prescricional. 2. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe omissão no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão.

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