AgInt no REsp 1.888.571

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. CONTRATO PADRÃO. REGISTRO EM CARTÓRIO. TAXA. PREVISÃO. CIÊNCIA DOS ADQUIRENTES. TEMA Nº 882/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É lícita a cobrança das taxas associativas por administradora de loteamento nos casos em que há previsão expressa no contrato padrão de compra e venda registrado no respectivo cartório de imóveis ao qual anuiu o comprador, não sendo aplicável o entendimento firmado no julgamento do recurso especial repetitivo objeto do Tema nº 882/STJ. 3. Agravo interno não provido.