AgInt no AREsp 1.598.266

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO. MARCO. RECEBIMENTO. PROTOCOLO. REGISTRO . SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETR ÔNICO. INCONSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enu nciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a tempestividade é aferida no momento do recebimento do recurso, sendo irrelevante para tal fim o horário em que o ato foi iniciado. Precedentes. 3. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deve ser colacionado aos autos no momento da interposição do recurso. 4. Agravo interno não provido.