AgInt no AgInt na TutPrv no REsp 1.943.699

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DE CURADORA DO ENCARGO. SUBSISTÊNCIA DO MANDATO CONFERIDO AO ADVOGADO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA SIMPLES DEFERIDA. REVOGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE JURÍDICO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A destituição da curadora não acarreta a automática cessação do mandato judicial conferido ao advogado da parte curatelada, notadamente porque a curadora, ao outorgar o mandato em conjunto com a interditada, agiu em auxílio e nos interesses desta, e não em nome próprio. 2. Ainda que se considere que o mandato outorgado ao patrono teria perdido a sua eficácia (em virtude da destituição da curadora que lhe conferiu poderes de representação em favor da curatelada), ratificar-se-ão os atos por ele praticados na hipótese, ante a posterior outorga de poderes ao mesmo procurador da interditada que havia praticado os atos anteriores, nos termos do que preconiza o art. 662, parágrafo único, do Código Civil. 3. A concessão do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial - dada a semelhança dos requisitos com o pedido de tutela provisória de urgência -, é suscetível de modificação ou revogação, a qualquer tempo, em virtude do disposto no art. 296 do CPC, que evidencia o caráter provisório e precário da tutela jurisdicional prestada. 4. O pedido de ingresso na condição de assistente simples se deu com o propósito, único e exclusivo, de preservação dos interesses da parte assistida, que, por sua vez, manifestou aversão à assistência requerida, razão pela qual deve ser rejeitado tal pleito, dada a insubsistência do imprescindível interesse jurídico. 5. Agravo interno parcialmente provido.