EDcl no AgInt no REsp 1.913.209
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 15/08/2022
- Registro
- 202003412784
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONDENAÇÃO. 1. Reconhecida a obrigação de fazer, devida a condenação em honorários de advogado. 2. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
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