Lupa Forense

EDcl no AgInt no REsp 1.913.209

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
15/08/2022
Registro
202003412784

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONDENAÇÃO. 1. Reconhecida a obrigação de fazer, devida a condenação em honorários de advogado. 2. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

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