AgInt no AREsp 2.057.569

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADOS 735/STF E 7/STJ. 1. Não satisfaz a hipótese do art. 105, III, da CF, a pretensão de reexame de decisão que defere ou indefere o pedido de tutela provisória de urgência, na forma do enunciado 735/STF. 2. A análise dos requisitos para a concessão da tutela encontra óbice no enunciado 7/STJ, pois depende do reexame do contexto fático e probatório dos autos. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.