AgInt nos EDcl no AREsp 1.539.906

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARÊNCIA DE APONTAMENTO DE DISPOSITIVOS QUE SUPOSTAMENTE TERIAM SIDO VULNERADOS NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Acerca da aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em razão da oposição protelatória de embargos de declaração, o insurgente não apontou especificamente qual dispositivo de lei federal teria sido maculado com a referida fixação. Essa deficiência recursal atrai a Súmula 284/STF. 2. Também não foi especificado claramente o artigo da Lei n. 11.419/2006 que teria sido maculado pelo aresto, o que novamente ocasiona o óbice da Súmula 284/STF, que incide inclusive em divergência jurisprudencial. 3. A segunda instância concluiu não vislumbrar erro nas procurações e substabelecimentos juntados aos autos, portanto não haveria o suscitado defeito de representação da parte ré, inclusive da primeira agravada - suposta mácula ao art. 104 do CPC/2015. Essas ponderações foram feitas com base na interpretação fático-probatória e em termos das procurações e substabelecimentos, o que atrai o teor das Súmulas 5 e 7/STJ, incidentes sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido.