EDcl no REsp 1.828.890

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL EM CERTIDÃO DE JULGAMENTO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO QUE NÃO SE RESUME A MERA REVALORAÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE DE JULGAMENTO CONFORME OS FATOS E PROVAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO LOCAL. INVIABILIDADE DAS PREMISSAS NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DE ÓBICES AO RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. INOCORRÊNCIA. 1. É admissível o acolhimento dos aclaratórios para sanação de erro material existente na certidão de julgamento. 2. Não há que se falar em omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quando, na verdade, constata-se que a parte não pretende meramente a revaloração da prova produzida, mas, sim, infirmar as premissas fáticas reputadas como relevantes no acórdão local. 3. Inexistentes óbices ao recurso especial que fora parcialmente provido pelo acórdão embargado, não há que se falar em impossibilidade de exame do mérito recursal. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para determinar a correção da certidão de julgamento.