Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.103.085

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Marco Aurélio Bellizze
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/08/2022
Registro
202200997357

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INDEPENDÊNCIA DO BRASIL. FERIADO NACIONAL. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a parte deverá comprovar a suspensão de expedientes forenses no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. 2. Apesar de o dia 7 de setembro ser considerado feriado nacional, o mesmo não ocorre com o dia 6 do mesmo mês, sendo que eventual suspensão do expediente forense nesse dia deve ser comprovada, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, 3. Agravo interno desprovido.

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