Lupa Forense

AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.983.121

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Marco Aurélio Bellizze
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
17/08/2022
Registro
202200236806

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO EXPRESSO DO CREDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Alterar a conclusão do Tribunal de Justiça, pelo cumprimento dos requisitos legais para o início do cumprimento de sentença, demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Do pedido feito pelo credor para que o devedor seja intimado ao pagamento decorre logicamente sua vontade de iniciar o cumprimento de sentença. 3. Agravo interno desprovido.

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