AgInt no REsp 1.969.803

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVENTOS. PENHORA. MITIGAÇÃO. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de proventos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar em situações excepcionais. 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, diante da moldura fática delineada nos autos, concluiu ser inviável a constrição de percentual dos vencimentos, pois não tinha como se inferir a capacidade econômica dos agravados, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.