AgInt no REsp 1.846.388

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE AJUIZAÇÃO DE AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU SATISFEITA A EXIGÊNCIA DO ART. 308 DO CPC. SÚMULA N.º 7 DO NCPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Tendo o Tribunal estadual concluído que a ação monitória ajuizada pela parte, após a implementação da tutela cautelar, poderia ser considerada ação principal para efeito de cumprimento da exigência prevista no art. 308 do NCPC, não há como afirmar que referida exigência foi descumprida sem revolver fatos e provas. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.