AgInt na ExeMS 15.584

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. PRETENSÃO EXECUTIVA FORMULADA INICIALMENTE APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR NOMINAL DA PORTARIA ANISTIADORA. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR SUPOSTO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). DECISÃO AGRAVADA QUE SEQUER DELIBEROU SOBRE TAIS ACRÉSCIMOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Proposta a execução apenas com base no valor nominal da portaria de anistia, foge aos limites da lide de que indevidamente afastada a incidência dos consectários legais (correção monetária e juros de mora). 2. Ausente qualquer prejuízo experimentado com a decisão recorrida, forçoso concluir que o agravante não detém interesse recursal. 3. Agravo interno não conhecido.