AgInt na ExeMS 20.418

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. PRETENSÃO EXECUTIVA FORMULADA INICIALMENTE APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR NOMINAL DA PORTARIA ANISTIADORA. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR SUPOSTO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). DECISÃO AGRAVADA QUE SEQUER DELIBEROU SOBRE TAIS ACRÉSCIMOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Limitada a execução ao valor nominal da portaria de anistia, foge aos limites da lide estabelecida alegação de indevido afastamento da incidência dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), porquanto sequer chegaram a ser pleiteados. 2. Ausente qualquer prejuízo experimentado com a decisão recorrida, não se tem presente o interesse recursal. 3. Agravo interno não conhecido.