AgInt nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1.719.139
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Sérgio Kukina
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Divergência Em Recurso Especial
- Publicação
- 16/12/2022
- Registro
- 201800094872
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais incumbe ao juízo da execução, considerando-se que nesta estreita sede especial não se mostra possível aferir a medida de decaimento das partes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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